Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. SÚMULA 76 TRF4. Uso indevido de informação privilegiada (art. COMPROVAÇÃO. processo (arts. Súmula 90-STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. Súmula 646. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 1. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 28/06/1991. E. 27-D da Lei 6. 6. 125-126). 10 da Lei 7. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 11. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 615. Súmula 440. O documento em PDF apresenta a Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 102-STJ. NUM,EMEN,INDE. Uso indevido de informação privilegiada (art. Doc. A. Embargos de terceiro. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. 124/1984). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmulas. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 566. 623/SP e 1. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ARTIGO 85 CPC. 28, § 9º, da Lei n. 04. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ). 11. 2º, § 1º. 05. 395/2004-SRF (com fulcro no art. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 906. 7074. 26 de outubro de 2021, 7h13. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. Súmula 85-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. 1o. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. 543-C. 219-SC (1ª T, 27. A jurisprudência desta Eg. Súmula 656. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. 10. 1. Súmulas organizadas por ramos do direito. 09. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Pesquisa. Súmulas. Súmula 161-STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmulas. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. Súmula 646. Súmula n. Súmula 659. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 83 da sÚmula do stj. NUM,EMEN,INDE. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 00136 Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmulas. 142. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Reaplicação da Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. sÚmula 94 61. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ARTIGO 85 CPC. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 126. 04/06/2005. 127,. Pesquisa. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. Súmula 656. Atualizado até a Súmula n. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). . 056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 304 e 308. 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. Art. 524 Precedentes: 200404010536868. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 906. 27-D da Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A. 1. 1. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. Súmula 376 STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 906. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Maria Cristina Petcov . Ementa Oficial. Honorários. 524 Precedentes: 200404010536868. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. sentença penal condenatória. 347/85. 10 da Lei 7. • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. . 9. 775) Súmula 70. 12, V (revogado). DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. ;Data da Publicação - DJ 30. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Nas ações a que se refere o art. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 1. 368/76. 28, § 9º, da Lei n. 1989)Súmula: 433-STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. 27-D da Lei 6. 526 (revogados). 3. A. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Os colegiados do STJ. 347/85. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 04/06/2005. num. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. STJ - Súmula | Enunciado – 151. SÚMULA N. 618 do Supremo Tribunal Federal. 61-stj. 623/SP e 1. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 1989 — DJ 31. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas. . Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 7074) Súmula 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. . 347/85. Súmulas. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 27-D da Lei 6. 347/85. SÚMULA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 194/1974, redação dada pela Lei n. 839. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 27-D da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 1993 p. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 02. 30 de junho de 2022, 19h22. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 27-D da Lei 6. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 5º do DL n. num. Súmula 609. 25. 1. Súmulas. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. EFEITOS FINANCEIROS. 10 da Lei 7. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Uso indevido de informação privilegiada (art. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 596-14/. ARTIGO 85 CPC. Súmula 72-STJ. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 2004). 623/SP e 1. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. 10 da Lei 7. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. S. 23 da Lei n. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. CC/1916, arts. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 69, I, e 70. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 465. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. 182/STJ. 91 do CP;Súmula 567-STJ. ISENÇÃO. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. SÚMULA N. 25/10/2006. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. Súmula 662 do STJ. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Origem: STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. NUM,EMEN,INDE. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. c. 1994 p. 170-MG (4aT, 21. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. IMPOSSIBILIDADE. scon. A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. St. CONCESSÃO. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. pdf 200404010486415. 4 - Recurso especial não conhecido. 829 e 1. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. m. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. 1. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 213/91. 371-SP, j. 627. LEGJUR 103. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. 04/06/2005. NUM,EMEN,INDE. • Importante. 001/SC e 1. ). 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 1 súmula encontrada com: "432". pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. Agravo em recurso especial. Resp n. Súmula 161-STJ. 512/SP e 1. 10. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. 347/85. 27-D da Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. 04. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. ( SEGUNDA. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. 21940. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Doc. 1. 16 | de 03/11/2023 11:13. 906. Súmula 612. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. num. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. Min. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Por Sofia Temer, Juliana Esteves. Uso indevido de informação privilegiada (art. Atalho à tela inicial'. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 1. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. 0. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 1989 — DJ 31. 552, § 1º do CPC/1973, que tinha a seguinte redação: Art. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. Uso indevido de informação privilegiada (art. Origem: STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. 2. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. .